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Base: FIBRASADW + MTR CPRH/IEMA
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Por que o MTR e o CDF importam

Todo resíduo que sai da Fibrasa precisa ser rastreado da geração até a destinação final. O MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) acompanha a carga; o CDF (Certificado de Destinação Final) comprova que ela chegou ao destino correto. Sem os dois conciliados, não temos como provar que cumprimos a lei.

1. GeraçãoClassificamos o resíduo (código IBAMA)
2. MTREmitimos antes do transporte
3. RecebimentoO destinador dá baixa no MTR
4. CDFO destinador emite o certificado

1. Fontes de dados e infraestrutura digital

A gestão de resíduos no Brasil opera em plataformas públicas autodeclaratórias que cruzam, em tempo real, os manifestos de transporte e recepção.

  • SINIR (federal): Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, base nacional gerida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), instituída pela Portaria MMA nº 280/2020.
  • Sistemas estaduais integrados: SP (SIGOR/CETESB), RJ (SGA/INEA), MG (MTR-MG/FEAM) e RS (MTR-RS/FEPAM) têm plataformas próprias que exigem sincronização ou preenchimento direto no ambiente estadual. Nossas unidades usam o MTR da CPRH (PE) e do IEMA (ES).
  • Lista de Resíduos IBAMA: a classificação do resíduo (código IBAMA) deve seguir a Instrução Normativa IBAMA nº 13/2012, sob risco de inconsistência de dados.

2. Base legal e marco regulatório

  • Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010): obriga a rastreabilidade total do resíduo, da geração à disposição final ambientalmente adequada.
  • Portaria MMA nº 280/2020: regulamentou o MTR e o CDF como os documentos oficiais válidos em território nacional para comprovar a destinação final.
  • Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998): tipifica penalmente omissões, declarações falsas e o descarte ou transporte de resíduos fora das diretrizes legais.

3. Riscos financeiros e multas

As penalidades são aplicadas cumulativamente, por infração, conforme o Decreto Federal nº 6.514/2008 e portarias estaduais equivalentes.
Infração praticadaFundamentação legalPenalidade / valor da multa
Transportar resíduos sem a emissão prévia do MTR ou com dados incorretosArt. 62 do Decreto Federal 6.514/2008R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00 + retenção do veículo
Descarte em local não licenciado (sem o devido lastro do CDF)Art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00 (proporcional ao dano)
Omissão de dados ou declaração falsa/incompleta nos sistemas SINIR/SIGORArt. 82 do Decreto Federal 6.514/2008R$ 1.500,00 a R$ 1.000.000,00 + crime de falsidade ideológica
Deixar de emitir o CDF ou não dar baixa no MTR em até 10 dias (destinador)Regulamentos estaduais (ex.: CETESB)150 a 500 UFESP (em SP, aprox. R$ 5.300 a R$ 17.600)

4. Impacto em licenças e autorizações ambientais

A inconsistência na gestão do MTR e do CDF afeta diretamente a regularidade jurídica e a capacidade operacional da empresa.

✕ LicençaBloqueio da renovação da Licença de Operação (LO)

O principal requisito para renovar qualquer licença ambiental (LP, LI e LO) é comprovar a destinação correta dos passivos. Sem CDFs válidos, a renovação trava nos órgãos ambientais (CETESB, INEA, FEAM, CPRH, IEMA etc.).

! CertidãoSuspensão da Certidão Negativa de Débitos Ambientais (CNDA)

Pendências no sistema de manifestos impedem a emissão da CNDA, obrigatória para licitações públicas e financiamentos bancários.

! CadastroCadastro Técnico Federal (CTF/APP)

O descumprimento pode suspender o Certificado de Regularidade do IBAMA, bloqueando importações, exportações e outras anuências federais.

Responsabilidade solidária vitalícia (art. 27 da Lei 12.305/2010)

Contratar transportadores ou destinadores terceirizados não exime a Fibrasa, como geradora, da responsabilidade por danos ambientais causados por descarte irregular. A responsabilidade é solidária e vitalícia.

A comprovação jurídica do cumprimento da nossa obrigação se dá única e exclusivamente pela conciliação perfeita entre o MTR emitido e o respectivo CDF homologado no sistema.

Como este sistema ajuda

  • Painel MTR e CDF: mostra os MTRs sem recebimento, os CDFs em atraso e o alerta de cancelamento por falta de CDF. O número vermelho no menu indica as pendências.
  • Perigo e fichas: confere a classe e o Nº ONU dos resíduos perigosos declarados no MTR.
  • Rotina sugerida: verificar o painel MTR e CDF toda semana e cobrar o destinador assim que um CDF entrar em atraso.

Ir para o painel MTR e CDF

i Aviso Documento estritamente informativo, para governança e parametrização de sistemas. Inteligências artificiais e dados de terceiros podem conter imprecisões: valide sempre os valores com o setor jurídico e de compliance ambiental.